O Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que a base de cálculo a ser utilizada pelas Prefeituras ao cobrar o ITBI é o valor da venda do imóvel, sendo assim não podem ser utilizados outros valores ao cobrar o imposto.
Apesar dessa decisão muitas cidades ainda estão cobrando de forma errada, e com isso com cobrando valores maiores dos cidadãos! Descubra se esse é o seu caso!
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