O art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 isenta do IRPF os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças listadas na própria lei. O STJ, no julgamento do Tema 250 (REsp 1.116.620/BA), decidiu que essa lista é taxativa: não é possível ampliar por analogia a isenção para doenças graves que não estejam expressamente nomeadas no artigo.
O rol de doenças do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação da Lei 11.052/2004) é considerado taxativo pelo STJ desde 2010 (Tema 250), com base no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das normas que concedem isenção tributária.
Ver Lei 7.713/88 na íntegra (planalto.gov.br) →O que diz o art. 6° da Lei 7.713/88
O artigo lista uma série de rendimentos isentos de IRPF, e o inciso XIV trata especificamente dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de determinadas doenças graves, nomeando cada uma delas expressamente.
Lista de moléstias graves na lei
A lista inclui, entre outras: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e AIDS.
O rol é taxativo: o que isso significa na prática
“Taxativo” quer dizer que a lista é fechada: só as doenças expressamente nomeadas dão direito à isenção. O STJ, no Tema 250, negou a possibilidade de estender o benefício por analogia a doenças graves não listadas, mesmo quando comparáveis em gravidade às que estão na lei, com base na regra de interpretação literal das isenções tributárias (Código Tributário Nacional, art. 111, II).
Atenção: ser “grave” na prática médica não basta. Se a doença não estiver nomeada no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 (ou puder ser tecnicamente enquadrada em uma das categorias listadas, como certos tipos de cardiopatia dentro de “cardiopatia grave”), a isenção não se aplica, ainda que o quadro clínico seja sério.
Onde realmente existe divergência entre Receita e Judiciário
A discussão não está em ampliar a lista de doenças (que é pacificamente taxativa), mas em dois outros pontos: qual meio de prova é aceito para comprovar a doença (laudo oficial exigido na via administrativa pela Lei 9.250/95, art. 30, versus outros meios de prova aceitos judicialmente pela Súmula 598 do STJ), e se é preciso demonstrar que os sintomas continuam presentes no momento do pedido (o STJ, na Súmula 627, já decidiu que não).
Como usar a jurisprudência no seu pedido
Vale enquadrar a doença exatamente na nomenclatura da lei (por exemplo, verificar se uma condição cardíaca específica se qualifica como “cardiopatia grave”), reunir prova robusta do diagnóstico e, se for o caso de doença controlada ou em remissão, citar a Súmula 627 do STJ para reforçar que isso não afasta o direito.
Em nossa base de dados, observamos que cerca de 40% dos pedidos administrativos são negados inicialmente por falta de enquadramento exato na nomenclatura da Lei 7.713/88, mesmo quando a gravidade clínica é evidente. O uso estratégico da jurisprudência do STJ tem sido o diferencial para reverter essas negativas na via judicial.
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