Advogado para isenção de imposto de renda: o que ele faz, quando entra e quanto custa

A isenção vale sobre aposentadoria, reforma e pensão, e não sobre o salário de quem continua trabalhando. O advogado não é obrigatório para pedir, e num caso simples o pedido é feito por você mesmo na fonte que paga o benefício. Ele entra quando o caso deixa de ser simples: pedido negado, laudo que a perícia não aceitou, imposto retido há anos que você quer de volta, ou fonte pagadora que continua descontando mesmo depois do reconhecimento. O trabalho dele é enquadrar o seu diagnóstico na categoria certa da lei, montar a prova e, se precisar, levar o caso à Justiça.

A isenção vem do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, e alcança os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças listadas. Ter advogado não é condição para pedir: é uma escolha sua, e ela pesa mais quanto mais o caso depender de prova e de interpretação.

1O que o advogado faz num caso de isenção, e o que ele não faz

O trabalho tem menos a ver com preencher formulário e mais com três coisas: enquadramento, prova e prazo.

• Enquadramento. A lei fala em categorias, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e alienação mental. O nome que está no seu laudo raramente é o nome que está na lei. Encaixar um no outro, com base no diagnóstico real, é a parte técnica do serviço.
• Prova. Reunir laudo, exames, histórico e, quando o caso vai para a Justiça, sustentar a doença por outros meios além do laudo oficial.
• Prazo e valores retidos. Calcular desde quando a isenção deveria valer, o que muda o tamanho da restituição.

O que ele não faz: garantir resultado. A norma da Ordem dos Advogados do Brasil sobre publicidade proíbe promessa de resultado. Quem promete vitória está descumprindo a própria regra da profissão.

2Em que momento vale chamar um advogado

Cinco cenários concentram quase todos os casos em que a ajuda técnica muda o desfecho.

Você não tem certeza do caminho

Não precisa ter havido negativa nenhuma. A dúvida mais comum é anterior a tudo: por onde começo, qual documento eu preciso, peço no INSS ou na fonte que paga o meu benefício, e o que acontece se der errado. Aqui o valor do advogado é de orientação e de tempo. Em uma conversa ele diz o que o seu caso é, o que ele não é, e em que ordem as etapas acontecem, o que evita o pedido feito pela metade, que é a causa mais banal de negativa.

Isso não significa contratar. A análise inicial na Zeno é gratuita, e parte dela termina com o caminho para você mesmo resolver.

O pedido foi negado

É o cenário mais comum. A negativa costuma vir da perícia que não reconheceu a doença como uma das da lista. Discutir isso é discutir enquadramento e prova médica.

O laudo não é de serviço médico oficial

Na via administrativa, exige-se laudo de serviço médico oficial da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. Na Justiça, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa esse laudo oficial quando o juiz entende a doença demonstrada por outras provas.

Há imposto retido há anos

O prazo para pedir de volta o que foi pago indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento, pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional. Quanto mais tempo passou sem pedir, mais o cálculo importa.

A fonte pagadora continua descontando

Reconhecimento sem execução acontece. Quando quem paga continua retendo, a via é a mesma de qualquer cobrança indevida.

3Como funciona do começo ao fim

Um caso típico segue esta ordem, com ou sem advogado.

Não há prazo único divulgado para a resposta: ele varia conforme o órgão que paga o seu benefício e conforme a fila de perícia.

Se o seu caso ainda está na fase de reunir documento, vale ver antes o que o laudo precisa dizer em laudo médico para isenção de imposto de renda e como a isenção entra na declaração em como declarar a isenção de imposto de renda.

4Administrativo ou Justiça: como se escolhe

A regra prática é simples: enquanto a discussão for de documento, o caminho administrativo resolve e é gratuito. Quando a discussão vira interpretação, a Justiça costuma ser o caminho.

Um detalhe que costuma passar batido: quem já teve a doença e hoje está sem sintomas continua com direito. A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de contemporaneidade dos sintomas e de recidiva. Isso importa porque é justamente o argumento usado em muitas negativas.

5Quanto custa e o que perguntar antes de assinar

Não existe preço tabelado nesse tipo de causa, e cada advogado cobra de um jeito: uns trabalham só com percentual sobre o resultado, sem nada na entrada, outros somam uma taxa inicial, e há quem faça valor fechado para um serviço pontual. Por isso a pergunta útil não é “quanto custa”, e sim “como você cobra, e sobre o quê”.

Antes de assinar, pergunte estas cinco coisas e peça tudo por escrito:

• O percentual incide sobre o quê? Só sobre os valores atrasados, ou também sobre o que você deixará de pagar daqui pra frente.
• Existe alguma cobrança na entrada? E, se existir, o que ela cobre.
• Quem paga as despesas do processo se ele for necessário.
• O que acontece se o caso for perdido.
• Qual o número de inscrição do advogado na Ordem, para você conferir no Cadastro Nacional dos Advogados.

O Código de Ética da profissão manda fixar honorários com moderação, olhando complexidade, tempo de trabalho e a condição econômica do cliente, e limita o total: somados aos honorários pagos pela parte contrária, eles não podem superar a vantagem obtida por você.

Na Zeno, a análise inicial é gratuita e feita por um advogado parceiro da rede. Se houver contratação, as condições são combinadas por escrito com ele antes de o trabalho começar.